Em 12 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 3.068, que trata da anistia de construções clandestinas ou irregulares no município de Barueri, São Paulo. Esta lei é um marco importante para a regularização de edificações que, por diversos motivos, não seguiram os trâmites legais de aprovação ou licenciamento.
Objetivos da Lei
A principal finalidade da Lei nº 3.068 é permitir que edificações clandestinas ou irregulares possam ser regularizadas, garantindo assim a segurança e a conformidade com as normas municipais. A lei define dois tipos principais de anistia:
Anistia Clandestina: Para edificações concluídas sem qualquer aprovação ou licenciamento do poder público.
Anistia Irregular: Para edificações que, embora tenham sido aprovadas ou licenciadas, foram construídas de maneira irregular.
Condições para Regularização
Para que uma edificação seja regularizada, ela deve atender a algumas condições mínimas, como ter paredes acabadas, cobertura executada, instalações hidro sanitárias e elétricas concluídas, entre outros requisitos. Além disso, a lei permite a regularização de mais de uma edificação no mesmo lote, desde que todas atendam às condições estabelecidas.
Flexibilidade e Inclusão
A lei também prevê a regularização de edificações que abrigam usos não conformes, desde que esses usos fossem permitidos na época de sua instalação. Isso oferece uma flexibilidade importante para proprietários que enfrentam mudanças de zoneamento.
Exceções e Particularidades
Algumas situações específicas não impedem a concessão da anistia, como a inobservância de certos recuos e taxas de ocupação, desde que a metragem mínima do terreno seja respeitada. A lei também permite a regularização simultânea com o desdobro do lote, facilitando ainda mais o processo para os proprietários.
Conclusão
Essa lei representa um avanço significativo para a regularização urbana em Barueri, promovendo a segurança e a legalidade das construções no município.
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